| PL 877/99 |
Suspende o pagamento das prestações habitacionais dos mutuários desempregados do Sistema Financeiro de Habitação. |
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| PL 1437/99 |
Torna obrigatório que as empresas estrangeiras que exerçam atividades ligadas à indústria petrolífera no Brasil encomendem um mínimo de cinqüenta por cento dos bens e serviços que utilizem ao mercado nacional. |
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| PL 1588/99 |
Declara feriado nacional o "Dia da Consciência Negra", a ser celebrado, anualmente, na data de 20 de novembro, em alusão à morte do líder Zumbi dos Palmares. |
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| PL 1861/99 |
Altera o art. 3º da Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, que estabelece os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações. |
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| PL 2864/00 |
Dispõe sobre o cancelamento da cobrança de valores questionados pelo usuário dos serviços de telefonia. |
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| PL 2979/00 |
Dispõe sobre prestação de informações acerca da manutenção de aeronaves comerciais |
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| PL 3015/00 |
Obriga as instituições financeiras e as empresas comerciais que operem com crédito a imprimir, no carnê de cobrança das prestações, o valor do desconto por pagamento antecipado. |
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| PL 3300/00 |
Disciplina o trabalho com Raios X ou substâncias radioativas. |
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| PL 5559/01 |
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, redefinindo os critérios para a definição de tarifas dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público. |
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| PL 6748/02 |
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo. |
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| PLP 307/02 |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos termos do art. 60, § 5º do ADCT. |
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| PLP 10/03 |
Altera a redação do art. 42 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao exercício da titularidade de Poder ou Órgão |
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| PL 984/03 |
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, com o intuito de determinar que as praças de pedágio sejam localizadas em pontos da via e dá outras providências. |
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| PEC 120/03 |
Dá nova redação ao §1º do art. 58 da Constituição Federal. |
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| INC 718/03 |
Sugere a emissão de selo comemorativo ao Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro. |
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